VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI MARIA PENHA É APROVADO

Três projetos em defesa dos direitos da mulher são aprovados na sessão de 13/9

▪A Câmara de Vereadores se reuniu em sessão ordinária no início da noite de segunda-feira, dia 13 de setembro.

▪A defesa dos direitos da mulher se formalizou em três projetos de lei aprovados por unanimidade e elogiados na sessão.

▪O primeiro dos projetos, de autoria do Executivo, veda a nomeação para cargos de confiança no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 07 de agosto de 2006).

▪A vedação se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória e vai até o comprovado cumprimento da pena.

▪Na justificação da matéria, o prefeito Mi Reggiani (PP) mencionou que cabe também ao município garantir à mulher a segurança, igualdade de direitos e dignidade e que o projeto de lei pretende inibir esse tipo de crime.

Semana de Conscientização

▪O segundo projeto aprovado tem autoria do presidente da Câmara, Marcelo Francischetti (Avante), e institui no Calendário Oficial do Município de Itápolis a Semana Municipal de conscientização da Lei Maria da Penha.

▪A semana será realizada próxima ao dia 07 de agosto, data em que foi sancionada a Lei Federal 11340/2006.

Conselho

▪A terceira matéria aprovada, também do Executivo, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

▪O órgão colegiado terá como objetivo a formulação de diretrizes e de políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, e ainda fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.

▪As representantes do Conselho serão sete, divididas em quatro integrantes do Poder Executivo, uma do Legislativo e duas da sociedade civil.

▪Além dos projetos de lei, a sessão teve 11 indicações dos vereadores ao prefeito, no Expediente.

▪A próxima sessão ordinária será na segunda-feira que vem, dia 20 de setembro, às 18h30.

➡ Pauta da sessão e inteiro teor das matérias https://www.camaraitapolis.sp.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2021/1/0/125

➡ Vídeo da sessão https://youtu.be/VCLaMU2tvms

➡ Fotos da sessão https://photos.app.goo.gl/krLUtKacr999oD6u7

➡ Versão em áudio desta notícia https://open.spotify.com/episode/5TrrOvHBCpGVRISnsUYQWK?si=huqhRDLjQzuoB2IdREBYAQ&dl_branch=1

Jornalismo – Câmara Municipal ITAPOLIS SP

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