PROJETO DERTEMINA QUE CLÍNICA VETERINÁRIAS E PETSHOPS DEVEM INFORMAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

Audiência pública para apresentação de alterações no Orçamento será na segunda-feira (20), 17h30. Sessão será às 18h30

▪A Câmara de Vereadores tem jornada dupla na segunda-feira, dia 20 de setembro. O primeiro compromisso está previsto para as 17h30 e é uma audiência pública para detalhamento de sete projetos relacionados a ajustes orçamentários. Em seguida, às 18h30, começa a sessão ordinária.

▪Um dos projetos inscritos na Ordem do Dia determina que os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários que atendem em domicílio ficam obrigados a informar imediatamente a prefeitura municipal quando detectarem indícios de maus tratos em animais atendidos.

▪A informação deve se dar por meio de denúncia por escrito.

▪O estabelecimento ou profissional que descumprir a lei pagará multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFM), o que corresponde a R$ 230,88.   

▪Na justificativa, o autor do projeto, vereador Guilherme Hernandes (PP), considera que apresentação do projeto tem por objetivo combater o aumento dos maus tratos aos animais, estabelecendo formas de colaboração entre a sociedade civil e a prefeitura municipal.

Desligamento voluntário

▪A sessão terá ainda matéria do prefeito, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos servidores da prefeitura e do SAAEI.

▪Ao aderir ao PDV, o servidor terá direito a levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pagamento de férias vencidas e não gozadas acrescidas do terço constitucional, pagamento proporcional do 13º e 14º salários e dispensa do cumprimento do tempo de aviso prévio.

A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022.

Acompanhamento psicológico

▪Também entra na pauta de segunda-feira, projeto da vereadora Juliane Grecco (Republicanos), que implanta acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. O acompanhamento deve ser prestado por profissional habilitado, nas unidades competentes das secretarias responsáveis pelo atendimento.

▪A vereadora entende que, “segundo parecer da OMS, a violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública, já que os quadros de violência podem afetar a integridade física e emocional da vítima”.

Ajustes no Orçamento

▪Sete outros projetos de lei alteram o Orçamento, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes. 

▪Entram em recursos para pavimentação de trechos do Jardim Silveira e ruas do quadrado mais antigo da cidade, além de reforma do campo de futebol de Tapinas.

▪Um dos projetos também traz ingresso de R$ 721 mil em recursos federais destinados à Santa Casa para combate e enfrentamento à Covid-19. 

Audiência pública e sessão

▪Todos os números serão apresentados em audiência pública na segunda-feira (20), às 17h30. Em seguida, às 18h30, haverá sessão ordinária. 

▪Os eventos serão transmitidos nas redes sociais Youtube e Facebook. 

▪O Plenário pode receber até 15 pessoas presencialmente, contadas pela ordem de chegada.

➡  Pauta da sessão e inteiro teor das matérias

➡  Versão em áudio desta notícia 

Jornalismo – Câmara Municipal ITAPOLIS SP

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