LEGISLATIVO IRÁ REALIZAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA QUINTA FEIRA

A Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na quinta-feira (30), às 11h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise do seguinte Projeto de Lei:

1 – Projeto de Lei nº 194, do Prefeito Municipal, que “Institui no âmbito do município de Novo Horizonte, a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos sólidos e dá outras providências”. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a Lei Federal nº 14.026/20 – Marco Legal do Saneamento Básico no país – prevê que todos os municípios brasileiros têm até o mês de julho 2021 para instituir sua taxa de resíduos sólidos, em caráter de obrigatoriedade. Fabiano salientou que o “objetivo é permitir aos municípios maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são extremamente elevados e acabam comprometendo outros investimentos”. O Prefeito também explicou que a cobrança da taxa terá como critério a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 meses anteriores ao mês de cobrança, expressos em metros cúbicos.

– Única discussão e votação;

– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

– Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH

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