IPTU : Prazo para impugnação

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte através de suas redes sociais esta  informando que foi realizado o georreferenciamento no município para medição das construções e ampliações dos imóveis. E caso o contribuinte, entenda que o lançamento do seu IPTU está incorreto, é possível solicitar a impugnação do lançamento.

O prazo final para requerer a impugnação é dia 11 de março  (terça feira), conforme previsto no código tributário, que estabelece um prazo de 20 dias para impugnação, contados a partir da notificação do lançamento ou da intimação. O requerimento deve ser feito no setor da Divisão de Lançadoria.

As entregas dos carnês de IPTU 2024 foram realizadas através do correio e já foram finalizadas no dia 19 de fevereiro de 2024 e caso o  contribuinte, não tenha recebido o seu carnê, é possível emitir uma segunda via pelo site online.novohorizonte.sp.gov.br:8080/ ou comparecer pessoalmente na Rua 28 de Outubro, 483 – Centro, no setor da Divisão de Lançadoria.

Para os contribuintes que já realizaram ou ainda realizarão a impugnação do lançamento do IPTU 2024 e desejam efetuar o pagamento parcelado do carnê, é recomendado que realizem o pagamento do carnê recebido. Após a conclusão do processo de impugnação e verificado que o valor lançado foi menor do que o pago, será restituído o valor pago a maior.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte ressalta a importância da regularização do IPTU dentro dos prazos estabelecidos para evitar possíveis pendências fiscais. Fonte: D; Comunicação/PMNH  (Alvani)

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