Sessão será na segunda-feira (12), às 16 horas
Um veto e um projeto de lei, além de requerimentos e moções devem integrar a Ordem do Dia da sessão de Câmara de 12 de abril, segunda-feira. A sessão ainda se inicia às 16 horas.
O projeto de lei em pauta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da administração direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos. É o que diz o artigo 1º do projeto que institui o estatuto da desburocratização, de autoria dos vereadores David Donatangelo (PP) e Vandair Contrera (PL).
O projeto diz ainda que os atos do processo administrativo não dependem de uma forma especifica e que a prefeitura e outros órgãos devem dispensar exigência de reconhecimento de firma, dispensar apresentação de certidão de nascimento e não exigir do munícipe autenticação de cópias.
Veto
Também entra na sessão o veto integral do prefeito Mi Reggiani (PP) ao projeto de lei aprovado pela Câmara, do vereador Guilherme Hernandes (PP), que obrigaria a prefeitura a divulgar no site oficial a lista de vacinados contra o coronavírus, incluindo o nome completo da pessoa e o RG.
Nas razões do veto, o prefeito alega que a matéria é de competência exclusiva do Executivo e que há ferimento da Lei Geral de Proteção de Dados, na medida em que existe publicação de dados pessoais sem consentimento do usuário. Alega também que o projeto fere o direito à intimidade.
Por outro lado, na justificativa do projeto, o vereador alegou que a matéria orientaria a população e evitaria eventuais desvios na ordem de prioridade dos vacinados. Ainda de acordo com o vereador, com a divulgação da lista, haveria possibilidade de amplo controle do cumprimento das prioridades do Plano Nacional de Imunização ou de eventuais furos na fila.
Para a derrubada do veto são necessários votos contrários de, ao menos, seis vereadores, o que corresponde a dois terços da composição da Câmara.
Ainda na sessão, os vereadores devem tratar de pedidos relacionados a inclusão de profissionais da educação complementar na lista prioritária de vacinação contra a Covid-19. O estado de São Paulo iniciou a vacinação de profissionais da educação básica, em faixa etária igual ou superior a 47 anos.
A sessão será na segunda-feira (12/4), às 16 horas, ainda sem presença de público, mas com transmissão ao vivo nas redes sociais
Pauta da sessão https://bit.ly/3dW0qDG
Versão em áudio desta notícia https://anchor.fm/camaraitapolis/episodes/Veto-a-lista-de-vacinados-e-estatuto-da-desburocratizao-esto-na-pauta-eun5ai
Jornalismo – Câmara Municipal Itapolis SP
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