Vedação de nomeação por condenados pela Lei Maria da Penha e conselho dos direitos da mulher estão na pauta
▪A Câmara de Vereadores tem mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 13 de setembro, às 18h30.
▪Pela natureza dos três projetos que entram na pauta, pode-se dizer que se trata de uma sessão temática. E o tema é a defesa da mulher.
▪O primeiro dos projetos, de autoria do Executivo, veda a nomeação para cargos de confiança no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 07 de agosto de 2006).
▪A vedação se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória e vai até o comprovado cumprimento da pena.
▪Na justificação da matéria, o prefeito Mi Reggiani (PP) menciona que cabe também ao município garantir à mulher a segurança, igualdade de direitos e dignidade e que o projeto de lei pretende inibir esse tipo de crime.
Semana de Conscientização
▪O segundo projeto tem autoria do presidente da Câmara, Marcelo Francischetti (Avante), e institui no Calendário Oficial do Município de Itápolis a Semana Municipal de conscientização da Lei Maria da Penha.
▪A semana será realizada próxima ao dia 07 de agosto, data em que foi sancionada a Lei Federal 11340/2006.
▪Para o presidente da Câmara, o isolamento social aumentou os casos de violência doméstica contra a mulher e é necessário trabalhar o tema nos diversos setores da sociedade.
Conselho
▪A terceira matéria, também do Executivo, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
▪O órgão colegiado terá como objetivo a formulação de diretrizes e de políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, e ainda fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
▪As representantes do Conselho serão sete, divididas em quatro integrantes do Poder Executivo, uma do Legislativo e duas da sociedade civil.
▪Além dos projetos de lei, a sessão terá oito indicações dos vereadores no Expediente.
▪A sessão de Câmara será na segunda-feira, dia 13 de setembro, às 18h30, com transmissão ao vivo nas redes sociais YouTube e Facebook.
▪O Plenário pode receber até 15 pessoas presencialmente, contadas pela ordem de chegada.
➡ Pauta da sessão e inteiro teor das matérias https://www.camaraitapolis.sp.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2021/1/0/125
➡ Versão em áudio desta notícia xxxxxxxxxxxxxxx
Jornalismo – Câmara Municipal Itápolis SP
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