Funções gratificadas também estão na sessão de 21/3
▪Quatro projetos de lei do Executivo integram a Ordem do Dia da sessão ordinária de Câmara da segunda-feira, dia 21 de março, às 18h30.
▪O primeiro dos projetos ajusta a legislação local aos termos da lei federal da liberdade econômica, criada em 2019. Com isso, as atividades econômicas consideradas de baixo risco deixam de pagar a taxa de fiscalização sanitária e não estão mais sujeitas ao pagamento prévio à prefeitura para início das atividades.
▪A taxa de fiscalização sanitária foi regulamentada em Itápolis no ano de 2013 e diz respeito à realização de inspeções e outros atos relacionados à proteção, promoção e preservação das atividades de interesse à saúde e meio ambiente.
▪O valor para a maioria das atividades é de 35 Unidades Fiscais do Município, o que corresponde hoje a R$ 920,00.
▪Com a lei federal da liberdade econômica, as atividades de baixo risco deixam de pagar a taxa. É isso que está sendo ajustado na legislação municipal.
Conselho da pessoa com deficiência
▪A sessão terá ainda projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Compede), vinculado à secretaria de Desenvolvimento Social.
▪Entre os objetivos do Conselho, que é composto por dez membros, estão propor, deliberar e zelar pelo cumprimento de ações e programas para a promoção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Apreensão de animais de grande porte
▪Também entra na pauta da sessão projeto que estabelece novos termos para a lei de apreensão de animais de grande porte soltos nas ruas do município.
▪O novo texto diz, em linhas gerais, que os proprietários ou responsáveis pelos animais apreendidos pagarão mutas de dez Unidades Fiscais do Município (UFM), excluídas as despesas de socorros, medicamentos e outras geradas pelo animal. Cada UFM vale R$ 26,88.
▪A partir do quinto dia de apreensão, a multa vai para duas UFMs diárias. Após 30 dias de apreensão sem pagamento das diárias, os animais podem ser doados a instituições públicas ou filantrópicas ou ainda serem leiloados.
▪O ponto de discussão do projeto na Câmara é a criação da Coordenadoria de Apreensão de Animais e o pagamento de adicional de função, uma espécie de gratificação, ao coordenador, no valor aproximado de R$ 750,00 ao mês.
▪Emenda supressiva desses pontos já foi protocolada e deve ser apreciada na sessão.
Funções Gratificadas
▪Funções gratificadas são os temas do projeto de lei complementar em pauta.
▪A matéria pretende criar quatro coordenadorias em forma de funções de confiança. São elas: Coordenadoria de Manutenção de Estradas, Coordenadoria do Cemitério, do Departamento de Tecnologia da Informação e do Departamento de Convênios.
▪As gratificações vão de R$ 1250,00 a R$ 1880,00 por mês.
▪Além dos projetos, indicações, moções e requerimentos dos vereadores entram na plenária.
▪A sessão de Câmara será na segunda-feira, dia 21 de março, às 18h30.
➡Pauta da sessão
➡Versão em áudio desta notícia
Jornalismo – Câmara Municipal ITÁPOLIS SP
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