A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (20), às 11h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de três Projetos de Lei.
Projetos
– Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.
1 – Projeto de Lei nº 262/21, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa permitir o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais da educação, de forma emergencial e excepcional, para cumprimento do limite mínimo de 70,1% com o pagamento de profissionais da educação básica.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
– Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.
2 – Projeto de Lei nº 263/21, do Prefeito Municipal, que “Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 5.523, de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências”. A Lei Municipal nº 5.523/21 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3,5 milhões, para substituição das lâmpadas atuais da rede de iluminação pública de vapor de sódio por LED. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, tal alteração se faz necessária uma vez que, por um lapso, o Artigo 4º não foi copiado em sua integralidade, tendo sido enviado apenas sua segunda parte.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
– Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.
3 – Projeto de Lei nº 264/21, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o valor será utilizado para aquisição de um caminhão equipado com caçamba basculante 12m³, referente a contrato celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, e o Município de Novo Horizonte/SP.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
– Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.
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