O Legislativo Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (10), às 11h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de um Projeto de Lei, que foi aprovado por unanimidade.
Projeto
– Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.
1 – Projeto de Lei nº 1/22, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 28.550,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa à devolução de saldo remanescente proveniente do repasse da Lei Federal nº 14.017/20 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. “De acordo com o Art. 14-D da referida Lei, o saldo remanescente das contas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído até 10 de janeiro de 2022, sendo que, não há autorização para nova utilização do saldo restante no exercício corrente”, ressaltou.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
– Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
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