115 leis ordinárias e duas complementares foram editadas em 2021

▪A produção legislativa do ano de 2021 contabiliza a edição de 105 leis ordinárias e duas complementares, em 51 sessões de Câmara.

▪Os temas mais apreciados pelos vereadores no ano passado foram suplementações de verbas e repasses para a Santa Casa.

▪Mas, muitas matérias que nasceram na Câmara foram significativas para a realidade do município.

Direitos da mulher

▪A reafirmação dos direitos da mulher, por exemplo, foi tema frequente nas votações das sessões de Câmara de 2021.

▪Nasceu de sugestão legislativa a lei que veda a nomeação para cargos de confiança de condenados pela Lei Maria da Penha.

▪De autoria parlamentar, foi criada a lei que implanta acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. Também teve autoria parlamentar a criação do Conselho dos Direitos da Mulher.

Covid-19

▪Organização, publicidade e proteção foram temas legislados a respeito da Covid-19.

▪Em 2021, tiveram autoria legislativa leis que tornaram pública, no site da prefeitura, a lista de vacinados contra a Covid.

▪Também nasceu no Legislativo a norma que obriga o uso de pulseiras de identificação para os pacientes diagnosticados com a doença.

▪As agências bancárias e lotéricas ficam responsáveis pelas orientações de suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social. Este também foi um texto gestado na Câmara.

▪Ainda sobre a Covid, os falecidos em decorrência da pandemia serão lembrados na data de 29 de junho, considerado o Dia do Luto Oficial pelas Vítimas de Covid-19.

Desconto de IPTU e outras leis

▪Também em 2021 foi aprovada lei da Câmara que concede 10% de desconto para pagamento à vista do IPTU de 2022. O pagamento à vista se dá por ocasião do vencimento da primeira parcela do tributo.

▪Ainda foram de autoria da Câmara matérias que tratam de assegurar à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade de vaga em escola municipal próxima de sua residência e a publicidade e divulgação prévia do cronograma de ações e serviços de zeladoria urbana executados pela prefeitura ou concessionária.

▪Os animais de estimação não foram esquecidos. A lei 3751, de 29 de setembro de 2021, obriga os petshops, clínicas e hospitais veterinários a informar à prefeitura quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

➡Leis editadas em 2021 https://camaraitapolis.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9001&byAno=2021&cdTipo=11370

➡Versão em áudio desta notícia

Jornalismo – Câmara Municipal ITAPOLIS SP

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