O Vereador Tiago Rocca (PSL) apresentou, na sessão ordinária realizada na quarta-feira (3), um Projeto de Lei, uma Emenda Impositiva a um Projeto de Lei e uma Indicação.
Proposituras sujeitas à deliberação
Projeto de Lei
– Projeto de Lei nº 221, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que “Altera a redação do caput do artigo 3º da lei nº 4.358/17, que ‘Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do município de Novo Horizonte e dá outras providências’, bem como seu inciso III”. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e o repasse dos valores arrecadados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.
Emenda Impositiva
– Emenda Impositiva nº 6/21, ao Projeto de Lei nº 198/21 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, que destina R$ 120 mil para Perfuração de Poço e Troca de Gramado do Campo da Vila Bauman; R$ 10 mil para aquisição de equipamentos para o Centro de Castração Municipal e R$ 8.500,00 para pintura do prédio do Centro Comunitário “Oscar Antônio Jannes”, situado no Jardim Esplanada.
– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.
Propositura não sujeita à deliberação
Indicação
– Indicação nº 239, ao Prefeito Municipal, solicitando que haja publicidade, periodicamente, do cronograma de recolhimento de galhos e folhas no Município.
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH
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