O Vereador Ligero Mecânico (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 7 de junho, um Projeto de Lei e dois Requerimentos.
Propositura sujeita à deliberação
Projeto de Lei
– Projeto de Lei nº 98, da Mesa da Câmara, a qual o edil integra como 1º Secretário, que “Revoga e altera dispositivos das Leis nº 2.256/02, 2.335/03, 2.336/03, 2.483/05, 2.612/06, 2.924/08, referentes a concessão de abonos assiduidade, férias e aniversário a servidores da Câmara Municipal, bem como de vale-alimentação”. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a Unidade de Coordenação de Controle Interno do Legislativo apresentou Recomendação para adoção de providências para a revogação das previsões legais de concessão dos citados abonos, ainda que suspensos em maio de 2020 pelo então presidente, Vereador Cleber da Rosa Moreira; além da revogação da previsão legal de percepção de vale alimentação aos servidores aposentados, de modo a evitar prejuízos futuros.
– A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.
Proposituras não sujeitas à deliberação
Requerimentos
– Requerimento nº 209, ao Prefeito Municipal, perguntando se há possibilidade de alterar a forma de coleta de lixo orgânico domiciliar;
– Requerimento nº 210, ao Prefeito Municipal, solicitando recape na Rua Dr. Mário Florence, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Av. Cel. Junqueira, no Jardim São Vicente de Paulo, bem como informe a previsão para realizar o serviço.
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH
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