O vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5/4), um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, dois Requerimentos e três Moções.
Proposituras sujeitas à deliberação
Projeto de Lei
– PL nº 33, que “Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências”. Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos – transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.
– A proposta seria analisada em 1ª discussão, no entanto, o vereador Jair Gordo apresentou pedido de vista de 10 dias, que foi aprovado com 11 votos a favor e um voto contra.
Projeto de Resolução
– PR nº 5, que “Modifica o parágrafo 4º do artigo 200 do regimento interno”. A proposta limita o loteador a homenagear um nome de familiar para a denominação de vias ou logradouros de seu empreendimento. Luciano explicou que cabe à Câmara, com a devida sanção do Prefeito, proceder na denominação de vias, próprios e/ou logradouros públicos, no entanto, no caso de loteamentos novos, os loteadores poderão sugerir uma nominação para homenagear algum familiar, em consideração ao empreendedorismo de expansão urbana.
– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
– PELOM nº 2, que “Altera a redação do caput do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte”. De acordo com a proposta, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a loteamentos, vias e logradouros ou quaisquer outros próprios municipais.
– A proposta foi para conhecimento nesta sessão e deve ser pautada para análise do Plenário na próxima sessão ordinária.
Requerimento
– Requerimento nº 126, à Presidência do Banco do Brasil S/A, perguntando sobre a possibilidade de celebração de termo de cessão, total ou parcial, por prazo determinado, do imóvel localizado à Rua 28 de Outubro, nº 483, Centro, Novo Horizonte/SP, onde funciona a “Agência da Fonte”, para utilização pela Prefeitura Municipal.
– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.
Moção
– Moção nº 26, de Aplausos ao Lions Club de Novo Horizonte, na pessoa de seu Presidente, Sr. Carlos Monteiro, extensivo a todos os membros pela cessão do prédio da entidade, gratuitamente e por tempo indeterminado, para a instalação pela Prefeitura Municipal da Unidade de Atendimento de Sintomas Gripais.
– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.
Proposituras não sujeitas à deliberação
Requerimento
– Requerimento n º 127, ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se o recape asfáltico realizado pela Sabesp na Avenida Domingos Baraldo teve o aceite confirmado pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e, em caso positivo, encaminhar cópia à edilidade.
Moções
– Moção nº 27, de Pesar à família do Sr. José Mário Abib, pelo seu passamento ocorrido dia 22 de março, nesta cidade.
– Moção nº 28, de Pesar à família da Sra. Rosa Ravagnani Salata, pelo seu falecimento ocorrido em 22 de março de 2021.
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH
