Veja Ordem do Dia com a pauta da sessão:

Projeto de Lei

– Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 47, do Prefeito Municipal, que “Altera a redação do inciso II do artigo 116 da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, com suas alterações, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados para gestão superior dos órgãos que compõe a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências”. A proposta altera a escolaridade exigida para o cargo de Assessor de Gabinete da Prefeitura de nível superior para nível médio. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, em dezembro de 2020, através da Lei 5.254/20, passou-se a exigir nível superior para o referido cargo “sem qualquer análise de viabilidade prática, uma vez que pelas próprias atribuições do cargo, não se justifica esse nível superior de ensino”.

– Única discussão e votação;

– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

– Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH

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