O Legislativo Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, nesta terça-feira (15), às 17h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise de um Requerimento e quatro Projetos de Lei.
Veja a pauta da sessão:
1 – Requerimento nº 1, da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 1/21, instituída para apurar fatos referentes à gestão da Santa Casa de Novo Horizonte, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da mesma por 30 dias, nos termos do §4º do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e do §6º do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
– Quórum para votação: maioria simples.
Projetos
– Veja a íntegra do Projetos, clique aqui.
2 – Projeto de Lei nº 49, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.201.538,09 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021. “Tal solicitação se faz devido a necessidade de complementação do Projeto de Revitalização de Iluminação Pública de Tecnologia Convencional por LED do Parque de Iluminação Pública do Município”, explicou.
Conforme documento encaminhado à Câmara pelas Diretorias de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, e de Obras e Serviços Públicos, o valor de R$ 3,5 milhões previsto em 2021 foi feito com base em valores estimados e representa 61,39% do total da obra. Também informaram que, após a efetivação do financiamento Finisa com a Caixa Econômica Federal, foi elaborado projeto completo de engenharia e verificado que o valor total é de R$ 5.701.538,09, sendo necessário a complementação de R$ 2.201.538,09, que serão utilizados do superávit financeiro da Prefeitura de 2021.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
3 – Projeto de Lei nº 50, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021. “Tal solicitação se faz devido a necessidade de pagamento de juros – ano 2022 no valor de R$ 350.000,00 e pagamento da segunda parcela no valor de R$ 35.000,00 referente ao Contrato FINISA nº 0603234 – 13.3, firmado com a Caixa Econômica Federal, com vencimento para o dia 28.03.2022”, explicou.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
4 – Projeto de Lei nº 51, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto com recursos provenientes de Operações de Créditos do exercício de 2021. “Tal solicitação se faz devido a necessidade de atendimento ao Contrato Finisa nº 0603234, no que se refere a equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 488.919,33 e R$ 3.011.080,67 em obras e instalações”, explicou.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
5 – Projeto de Lei nº 52, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. “Tal solicitação se faz devido a necessidade de suplementação da folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de março do corrente”, explicou.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
Ordem do Dia
O documento “Ordem do Dia” se trata da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.
– Acesse a íntegra, clique aqui.
Acesso ao auditório
De acordo com a Portaria nº 6/22, que estabelece regras para acesso do público às sessões, poderão ter acesso ao auditório o número máximo de 23 pessoas, com lotação considerada por ordem de chegada, utilizando-se locais previamente demarcados.
No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor do local.
Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo/CMNH
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