Não bastasse a triste situação financeira que assola o pais,o governo federal deu conta de cria mais um tributo para todos nós pagarmos. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o novo Marco Legal do Saneamento Básico,também conhecida como “Taxa do Lixo”,através da Lei Federal 14.026/20.
O principal objetivo da legislação segundo ele, é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor como a coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos.
A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.
O não cumprimento dessa exigência poderá configurar na renúncia de receita e inclusive, punições severas ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa. Os órgãos de controle, como o Ministério Público, já se mostram motivados a fiscalizar o devido cumprimento da Lei Federal, dada a importância e urgência impostas pelo problema.
Esta semana o prefeito Fabiano Belentani se reuniu com vereadores e diretores municipais para discussão e sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta lei e apresentou o Projeto de Lei 194/21 que foi analisado e votado em uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal ocorrida na manhã de ontem e que acabou que acabou sendo rejeitado por unanimidade,ou seja por 13 votos contrários.Foto: Diretoria de Comunicação PMNH (Alvani)
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