O Legislativo Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na segunda-feira (10), às 11h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de um Projeto de Lei.
Projeto
– Veja a íntegra do Projeto, clique aqui.
1 – Projeto de Lei nº 1/22, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 28.550,00 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa à devolução de saldo remanescente proveniente do repasse da Lei Federal nº 14.017/20 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. “De acordo com o Art. 14-D da referida Lei, o saldo remanescente das contas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído até 10 de janeiro de 2022, sendo que, não há autorização para nova utilização do saldo restante no exercício corrente”, ressaltou.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
Acesso vedado
De acordo com a Portaria nº 3/22, considerando o expressivo aumento do número de casos de Covid-19 nos últimos dias no país e também no Município, desde a última quarta-feira (5), está vedado o acesso do público às dependências da Câmara, como medida de restrição e prevenção.
O atendimento ao público está sendo realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, através do envio de mensagem pelo link “Fale Conosco” – no endereço www.camaranh.sp.gov.br; pelo e-mail camara@camaranh.sp.gov.br; ou pelo telefone 3542-1225, exceto aquele estritamente necessário ou que requeira o modo presencial.
Os munícipes podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).
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