O Legislativo Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na quinta-feira (23), às 11h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de dois Projetos de Lei.
Projetos
– Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.
1 – Projeto de Lei nº 265/21, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir imóvel de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo, para dar continuidade aos serviços prestados na Educação, atendendo a interesse publico relevante”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa a compra do imóvel que se encontra instalada a Creche Santa Isabel, localizado na Rua Lorival Alonso, n° 170, Jardim das Acácias; imóvel este doado à Sociedade São Vicente de Paulo pela municipalidade por meio das Leis n° 477/69 e n° 637/72. Conforme a Secretaria Municipal de Educação, o local é amplo e deverá receber em breve a construção de um prédio escolar para ampliação do ensino integral.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
2 – Projeto de Lei nº 266/21, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.495.959,96 e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, a abertura do referido crédito se faz necessária para aquisição mediante compra de um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 45.228, de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Novo Horizonte, Entidade Assistencial com sede à Rua Lourival Alonso, n° 70, Jardim das Acácias.
– Única discussão e votação;
– As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;
– Quórum para votação: maioria simples.
Acesso ao auditório
De acordo com a Portaria nº 17/21, que estabelece regras para o acesso do público ao auditório em decorrência da pandemia da Covid-19, poderão presenciar as sessões o número máximo de 23 pessoas, com entrada permitida a partir das 17h30 e lotação considerada por ordem de chegada.
No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor das dependências da Câmara.
Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).
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