O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho, um Projeto de Lei, três Moções e sete Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

– Projeto de Lei nº 113 que “Dispõe sobre inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) em placas indicativas de denominação de logradouros municipais”. De acordo com a proposta, nas placas já existentes o prazo para inclusão do CEP será de seis meses; e para novos logradouros e prolongamentos fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas já com o respectivo CEP. Segundo Luciano, a alteração feita pelos Correios no Município, atribuindo diferentes CEPs a vias públicas, está acarretando inúmeras dificuldades, sobretudo na entrega de produtos.

– A proposta foi apresentada nesta sessão e deve ser pautada para deliberação na próxima sessão ordinária.

Requerimento

– Requerimento nº 262, à empresa brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando informações com relação a alteração de CEP no município;

– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moções

– Moção nº 73 de Aplausos ao Médico Dr. Everaldo Grégio Filho, pelo ingresso na Rede de Inteligência do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por imagem – CBR;

– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

– Moção nº 74 de Congratulações ao empresário Sr. Túlio José Roncoletta, que fará, de forma voluntária e antes mesmo de projeto de loteamento, às suas expensas, a duplicação de expressivo trecho da avenida Ângela Blaso Segreto, lindeiro à sua propriedade;

– O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Moção

– Moção nº 71 de Pesar à família do Sr. Adão Donizete dos Santos, pelo seu passamento que ocorreu no dia 9 de junho, em Novo Horizonte;

Requerimentos

– Requerimento nº 235, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução, da complementação da iluminação, com postes mais altos e que irradiam maior luminosidade, nas praças centrais da cidade, a saber, “Dr. Euclydes Cardoso Castilho” e “9 de julho”;

– Requerimento nº 236, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução, da complementação da colocação de postes no canteiro central da Avenida “Guido Della Togna”;

– Requerimento nº 260, ao Prefeito Municipal para que informe se, na programação de medidas restritivas para contenção do contágio da pandemia da Covid-19 está a suspensão das aulas nas redes estadual e privada no Município;

– Requerimento nº 261, ao Prefeito Municipal, para que tome providências para eliminar um problema que existe na guia da calçada em frente à Escola Municipal “Roque de Felipe”, Jardim Esplanada, do outro lado da rua, que provoca acúmulo de águas, causando mal cheiro e, claro, risco de proliferação do mosquito transmissor da dengue;

– Requerimento nº 263, ao Prefeito Municipal, para postular e pedir explicações à edilidade sobre a possibilidade de na Praça de Esporte conhecida por “Areninha”, a iluminação ser desligada às 22h;

– Requerimento nº 264, ao Prefeito Municipal, para indagar se há previsão de realização de recapeamento do asfalto da Rua Antonio Cardoso, sentido rua Rodrigues Alves/Centro, e, em caso positivo, para quando está previsto o início das obras;

Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH

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