O Vereador Raí Ascêncio (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19/4), um Projeto de Lei, um Requerimento e duas Indicações. O edil também apresentou assinaturas de apoio a dois Projetos de Leis.
Proposituras sujeitas à deliberação
Projeto de Lei
– Projeto de Lei nº 67, que “Dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação, de potencial ou efetiva presença de Covid-19 e dá outras providências”. De acordo com a proposta, o indivíduo com suspeita de Covid-19 receberá pulseira de cor laranja, determinando o isolamento, até diagnóstico laboratorial; indivíduo com diagnóstico positivo de Covid-19 receberá a pulseira vermelha, denominando o isolamento, devendo permanecer com ela durante o tratamento e somente será retirada pelo médico no momento de receber alta. O Projeto prevê multa de R$ 300 ao indivíduo que retirar, romper a pulseira ou violar o isolamento antes de atestada a ausência de SarsCov-2. Segundo Raí, muitos pacientes postos em isolamento descumprem as medidas, fazendo-se necessária a adoção de ações para identificação do paciente, auxiliando as autoridades sanitárias e policiais na fiscalização.
– A proposta recebeu assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO.
– O Plenário aprovou, com sete votos a favor e cinco votos contra, a proposta. Os vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado votaram a favor. Os vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram contra. O presidente, Luciano Aschkar, não apresenta voto neste caso.
Proposituras não sujeitas à deliberação
Requerimento
– Requerimento nº 157, ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes a fiscalizações neste período de enfrentamento da Covid-19.
Indicações
– Indicação nº 149, ao Prefeito Municipal, solicitando providências com relação aos buracos com água empoçada na calçada localizada no cruzamento da Avenida Cel Junqueira com a Avenida Domingos Baraldo.
– Indicação nº 153, ao Prefeito Municipal, solicitando serviço de tapa-buracos ao longo da Rua Pedro Benevenutto, no Jardim Europa.
Assinaturas de Apoio
– PL nº 65, que “Dispõe sobre impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato”.
– O autor da propositura é o vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos vereadores Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.
– O Projeto de Lei foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.
– PL nº 66, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome)”.
– O autor da propositura é o vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.
– O Projeto de Lei foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH
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