Retirada de taxa para atividades de baixo risco também foi aprovada
▪Aprovação de quatro projetos de lei, três emendas, oito requerimentos e uma moção traduzem em números a Ordem do Dia da sessão ordinária do início da noite de segunda-feira, 21 de março.
▪Os parlamentares aprovaram por unanimidade e em primeiro turno projeto que estabelece novos termos para a lei de apreensão de animais de grande porte soltos nas ruas do município.
▪O novo texto diz, em linhas gerais, que os proprietários ou responsáveis pelos animais apreendidos pagarão mutas de dez Unidades Fiscais do Município (UFM), excluídas as despesas de socorros, medicamentos e outras geradas pelo animal. Cada UFM vale R$ 26,88.
▪A partir do quinto dia de apreensão, a multa vai para duas UFMs diárias. Após 30 dias de apreensão sem pagamento das diárias, os animais podem ser doados a instituições públicas ou filantrópicas ou ainda serem leiloados.
▪A criação da Coordenadoria de Apreensão de Animais e o pagamento de adicional de função, que é uma espécie de gratificação ao coordenador, foram retiradas por emenda aprovada pela maioria dos vereadores. A gratificação rejeitada teria valor aproximado de R$ 650,00 ao mês.
Fim de taxa
▪Outra matéria aprovada com emenda ajusta a legislação local aos termos da lei federal da liberdade econômica, criada em 2019. Com isso, as atividades econômicas consideradas de baixo risco deixam de pagar a taxa de fiscalização sanitária e não estão mais sujeitas ao pagamento prévio à prefeitura para início das atividades.
▪O valor da taxa para a maioria das atividades era de 35 Unidades Fiscais do Município, o que corresponde hoje a R$ 920,00.
▪O projeto recebeu uma emenda ajustando a redação.
Conselho da pessoa com deficiência
▪Os vereadores também aprovaram de maneira unânime projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Compede), vinculado à secretaria de Desenvolvimento Social.
Funções Gratificadas
▪Projeto de lei complementar aprovado em primeiro de dois turnos cria quatro coordenadorias em forma de funções de confiança. São elas: Coordenadoria de Manutenção de Estradas, Coordenadoria do Cemitério, do Departamento de Tecnologia da Informação e do Departamento de Convênios.
▪As gratificações vão de R$ 1250,00 a R$ 1880,00 por mês.
Requerimentos
▪Entre os requerimentos ao prefeito aprovados na sessão, estão temas que pedem explicações sobre a qualidade da água, processos de licitação, informações sobre a conclusão da obra da Praça do Cristo, informações sobre os médicos contratados pela Santa Casa e explicações sobre o possível golpe em que servidores involuntariamente inseriram dados de login e senha de contas da prefeitura em site falso de banco, o que teria gerado subtração de R$ 75 mil das contas da prefeitura. Este requerimento gerou muitos debates entre os vereadores.
Moção de Apelo
A moção aprovada é de apelo ao prefeito para reestruturação do setor de compras da prefeitura.
▪A próxima sessão ordinária de Câmara será na segunda-feira que vem, dia 28 de março, às 18h30.
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Jornalismo – Câmara Municipal ITAPOLIS SP
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