O Vereador Tiago Rocca (PSL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto, um Projeto de Lei.
Projeto de Lei
– Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º na Lei nº 4.358/17. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
– Emenda: Durante a discussão da proposta pelo Plenário, o autor apresentou a Emenda Supressiva nº 1, que retira do texto a previsão de que aquele que cometer maus-tratos a animal, gerando gastos com medicamentos, procedimentos cirúrgicos e tratamentos, por exemplo, deveria indenizar o Município pelas despesas. A Emenda foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.
– O Projeto final foi aprovado, em 1ª votação, pelo Plenário.
Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH
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