A Vereadora Paula Reami da Ong (PL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 2 de agosto, assinaturas de apoio a duas proposituras.

Assinaturas de apoio

– Moção nº 92, do Vereador Luciano Aschkar, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/20, de origem da Assembleia Legislativa de São Paulo, por iniciativa do Deputado Estadual Carlos Giannazi, e que dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº 65.021/20, que “Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas”. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

– Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que “Altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º da lei nº 4.358, de 03 de maio de 2017”. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A matéria ainda prevê que o infrator deverá indenizar o Município por todas as despesas materiais causadas, como com medicação e cirurgias. A proposta deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária

Publicado por: Brunara Ascencio – Jornalismo CMNH

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